Pensões

Está há muito estabelecida na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal Constitucional alemão a doutrina de que as pensões beneficiam da protecção constitucional da propriedade, pelo que os pensionistas não podem ser delas privados sem indemnização.

No seu Acórdão 187/2013, o Tribunal Constitucional português, na sua habitual jurisprudência complacente, recusou-se a seguir essa doutrina, o que deixou o governo de mãos livres para atacar os pensionistas do Estado. Pessoas que descontaram para o Estado durante décadas verão assim cortados 10% das suas pensões, na mais vergonhosa quebra de contrato alguma vez verificada em Portugal.

Um governo deve governar para o bem do seu povo. Este governo, porém, preocupa-se mais com o interesse dos credores estrangeiros. Para que estes recebam até ao último cêntimo o dinheiro que apostaram em operações especulativas, o governo confisca os bens dos seus cidadãos.

Ontem foram os salários, hoje são as pensões, amanhã serão provavelmente os depósitos bancários. Tudo para que possam florescer os swaps, o BPN e as PPP. Os que serviram o Estado durante décadas são assim sacrificados a benefício de privados que hoje vivem à conta do Estado. Enquanto os pensionistas vão sofrer, transformados em cidadãos de segunda classe, os vendedores de swaps prosperam. Só se ouvem os seus pregões: “Olha o swap fresquinho! Baunilha, complexo ou tóxico! Ó freguês, fique-me lá com um.” Menezes Leitão – Portugal in “APRe! Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados”

Luís Menezes Leitão - Doutor em Direito (1998) e Agregado em Direito (2005) pela Universidade de Lisboa. É Professor Catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa. Tem leccionado no curso de licenciatura as disciplinas de Direito das Obrigações, Direitos Reais, Direito dos Contratos e Direito do Trabalho: No âmbito do curso de Mestrado regeu igualmente as disciplinas de Responsabilidade Civil, Garantias das Obrigações, Direito da Insolvência, Direito da Sociedade da Informação e Direito da Propriedade Industrial. Realizou investigação em Universidades estrangeiras, designadamente na Alemanha, na Itália, em França e nos Estados Unidos.

Participou em congressos e seminários e realizou cursos e conferências nos Estados Unidos da América (Washington D.C.), Índia (Goa), Brasil (Brasília, Olinda, Recife e Porto Alegre), Angola (Luanda), Moçambique (Maputo e Beira), Guiné-Bissau (Bissau) São Tomé e Príncipe (São Tomé) e Timor-Leste (Díli).

É membro de várias associações científicas nacionais e estrangeiras. Foi Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa (2002-2004).É advogado e jurisconsulto desde 1988. Foi árbitro em diversas arbitragens. Foi Vice-Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (2005-2007). Foi membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. Foi membro do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos.