A nomeação de
Angelino Caputo de Oliveira, ex-assessor da Casa Civil da presidência da
República, para a direção da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp),
em substituição ao engenheiro Renato Barco, constitui mais um passo do processo
de centralização administrativa da empresa que é resultado do disposto na nova
Lei dos Portos (nº 12.815/13).
Como se sabe,
a nova legislação, em seu artigo 64, estabelece que as companhias docas
firmarão compromisso de metas empresariais com a Secretaria de Portos (SEP). Ou
seja, se em determinados prazos o desempenho das empresas estatais não
alcançarem os resultados esperados, novas mudanças em sua diretoria podem ser
anunciadas. O pretexto é que as empresas estatais atuem dentro da dinâmica
maneira empresarial, comprometendo-se com resultados e não em dar abrigo a
apaniguados e favorecimentos políticos.
Por trás
disso, porém, o que se vê é uma excessiva centralização administrativa dos
portos – o que constitui, de certa forma, outra maneira de preservar
favorecimentos político-partidários –, com a perda de autonomia de gestão. Isso
preocupa porque, a rigor, as decisões estão cada vez mais centralizadas em Brasília.
Em contrapartida, a comunidade portuária fica marginalizada dessas decisões.
É o caso do
Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que passou a mero órgão consultivo,
ainda que constitua importante espaço estratégico, já que reúne em sua
composição diretores indicados pela Prefeitura (50%), por empresários (25%) e
trabalhadores (25%). Infelizmente, dentro do atual formato, suas sugestões ou
reivindicações, dificilmente, são levadas em conta.
Nada contra a
mudança periódica no comando das empresas estatais, mas, no caso da Codesp, o
que se teme é que haja, em função dessa excessiva centralização,
comprometimento nas decisões que serão tomadas longe do foco das necessidades,
o que pode retardar as medidas necessárias para o funcionamento das atividades
portuárias.
Desde já,
sabe-se que há pela frente dois desafios para que o Porto continue a funcionar
a contento: o primeiro é o risco de assoreamento e estreitamento do canal de
navegação, que exige providências imediatas para que navios de grande porte possam
entrar; o segundo é o aumento da capacidade da Via Anchieta para suportar o
fluxo crescente de caminhões em direção ao Porto.
A Codesp vinha
correndo contra o tempo para providenciar a abertura de pátios de
estacionamento, já que os dois que recebem esses caminhões não são suficientes.
Sabe-se que há um pátio regulador credenciado em Sumaré, na região de Campinas,
e que a Codesp estuda alternativas em Santos e no bairro do Jardim Casqueiro, em
Cubatão.
O que se
espera é que a troca do comando na estatal não comprometa esses objetivos. Pelo
contrário. E que a proximidade do novo diretor-presidente da Codesp com a
presidência da República favoreça também a agilização de um processo de
facilite a criação de locais para a armazenagem de grãos na zona produtiva, que
possam disciplinar o escoamento das safras.
É de
reconhecer que a troca de comando na Codesp representa um avanço em relação a
práticas perniciosas do passado, quando as indicações eram meramente políticas
e a empresa funcionava como moeda de troca no jogo político-partidário. Mas só
isso não basta. É preciso que os resultados venham logo. Só assim será possível
dizer que a Codesp e as demais empresas docas passaram a ser geridas dentro de
um novo modelo administrativo comprometido apenas com a eficiência. Milton Lourenço - Brasil
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Milton
Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos
Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo
(Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de
Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site:
www.fiorde.com.br.
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