Angola em Goa

Angola ambiciona o pódio

3^os Jogos da Lusofonia, Goa, Janeiro 2014

Angola compete na terceira edição dos Jogos da Lusofonia, a realizar-se na cidade de Goa (Índia) entre 22 e 29 de Janeiro de 2014, com o objectivo de melhorar o terceiro lugar no quadro geral de medalhas alcançado em 2009, em Lisboa.

António Monteiro “Bambino” disse que a comitiva angolana que participa nos Jogos de Goa tem a missão de melhorar o terceiro lugar e nunca menos que isso.“Vamos para esta competição com este espírito. Penso que estamos em condições de ultrapassar os obstáculos da anterior participação. Mas, com base no respeito pelas equipas adversárias”, salientou o secretário-geral do Comité Olímpico Angolano (COA).

Ao contrário das edições anteriores, as selecções nacionais vão realizar toda a preparação em Angola, visto não haver condições para estágios no estrangeiro. “Não vai haver estágio fora do país. Os recursos financeiros são escassos. Criámos uma comissão de desporto federado, encarregue de prestar todo o apoio à missão. Estou convicto que não vai haver razões de queixa. Vamos ficar por cá”, assegurou.

À semelhança da última presença, Angola vai estar representada nos Jogos nas modalidades de futebol, basquetebol, andebol, atletismo, voleibol de praia, judo, ténis de mesa e taekwan-do, com uma delegação de cem pessoas, entre atletas, treinadores, equipa médica, pessoal de apoio e dirigentes.

António Monteiro sublinhou, ainda, que com estas modalidades Angola tem fortes possibilidades de voltar ao pódio. “Achámos melhor manter, porque temos medalhas com estas modalidades. Penso que não vão defraudar”, garantiu.

Em Portugal, Angola conquistou 15 medalhas, sendo quatro de ouro, duas de prata e nove de bronze. O ouro foi conquistado pelos atletas paralímpicos Cândido Cândido e Maria Celeste (400 metros), pela judoca Antónia de Fátima “Faia” e pela selecção masculina de basquetebol.

A estas juntam-se as de prata, conseguidas pelo judoca Casimiro Carlos (-100 quilos), no salto em altura pelo atleta Ulica Costa, e de bronze, arrebatadas pelo paralímpico Alfredo Ginga (400 metros), da selecção feminina de basquetebol, do futebol, do futsal, dos judocas Laurindo Maiumba (66 quilos), Ângelo António (-73 quilos), e Dennis Silva (+100 quilos), no taekwan-do pela Sandra António (-67 quilos) e Maquila Carlos (-68 quilos). António de Brito – Angola in “Jornal de Angola”

Vendedoras ambulantes

Angola: Abusos Policiais contra Vendedores Ambulantes em Luanda

Maus Tratos e Extorsão dos Pobres Urbanos do País Rico em Petróleo

(Joanesburgo) – A polícia angolana comete regularmente actos de agressão e extorsão contra vendedoras e vendedores ambulantes durante “operações de retirada” na capital Luanda, denunciou a Human Rights Watch num relatório lançado agora.

O relatório de 36 páginas, “‘Tira Essas Porcarias Daqui’: Violência Policial Cometida Contra Vendedores Ambulantes em Angola”, descreve a forma como agentes da polícia e fiscais do governo, frequentemente de traje civil e sem identificação, sujeitam as vendedoras ambulantes a maus-tratos, incluindo muitas mulheres com bebés, no decurso das operações para retirá-las da rua à força. A Human Rights Watch entrevistou 73 vendedores e vendedoras ambulantes em Luanda, que descreveram com grande pormenor a forma como a polícia apreende os seus produtos, extorque subornos, faz ameaças de detenção e, em alguns casos, detém efectivamente. Para estes abusos, a impunidade tem sido a regra.

Fuga das vendedoras em Viana, Luanda, no passado dia 15 de Setembro

“Todos os dias, a polícia agride e assalta vendedores ambulantes com violência, em plena luz do dia, e ninguém faz nada,” denunciou Leslie Lefkow, directora-adjunta de África da Human Rights Watch. “A conduta da polícia não deve pautar-se por abusos e roubos.”

O governo deve dar imediatamente ordens públicas à polícia para cessar a violência e assegurar-se de que as operações de retirada são levadas a cabo por agentes profissionais que actuam com total respeito pela lei, declarou a Human Rights Watch.

As repressões policiais de vendedores ambulantes têm vindo a aumentar desde Outubro de 2012, altura em que o governador de Luanda anunciou que as autoridades iriam retirar os vendedores ambulantes da rua, disse a Human Rights Watch. As autoridades provinciais prometeram a construção de novos mercados para os vendedores. Estas operações fazem parte de uma política governamental de longo prazo destinada a reduzir o sector informal na Angola do pós-guerra, que também inclui despejos forçados em massa de bairros informais. Os visados de ambos os tipos de retirada têm sido as comunidades mais pobres de Luanda.

Muitas das rusgas seguem um padrão semelhante: fiscais, geralmente munidos de porretes, e polícias armados abordam grupos de vendedores ambulantes a pé, de carro ou de mota. De seguida, afugentam os vendedores agredindo-os e confiscando os seus produtos.

As vendedoras ambulantes descreveram a violência das rusgas à Human Rights Watch. Disseram que até mulheres grávidas são espancadas com porretes e outros objectos e agredidas com pontapés, estalos e murros, sustendo ferimentos como nódoas negras e braços, pernas e rostos inchados.

“Onde eu vendo, há muitas zungueiras (vendedoras ambulantes) com bebés às costas,” contou uma vendedora de 22 anos à Human Rights Watch. “Os polícias e os fiscais vêm de moto. Dão-nos pontapés e atiram as nossas coisas para o chão. Alguns levam as nossas coisas. Só não levam se pagarmos. Dizem: ‘Tira estas porcarias daqui. Aqui não é sítio para vender.’”

Jornalistas, familiares, transeuntes e outras testemunhas que tentam intervir, queixar-se ou documentar os abusos enfrentam detenções e agressões arbitrárias às mãos da polícia, disse a Human Rights Watch. Uma investigadora da organização foi detida em Abril durante um breve período de tempo, quando entrevistava vendedores ambulantes.

Esta intimidação e este assédio reflectem o ambiente cada vez mais repressivo para jornalistas e defensores dos direitos humanos que se vive em Angola, disse a Human Rights Watch. Os jornalistas independentes correm grandes riscos quando denunciam repressões policiais e os meios de comunicação do estado recusam-se a fazer a cobertura noticiosa do assunto.

“As autoridades angolanas devem parar imediatamente de punir jornalistas, defensores dos direitos humanos e cidadãos preocupados que expõem as violações de direitos a que vendedores ambulantes e outros indivíduos sãos sujeitos,” declarou Lefkow. “Devem, sim, investigar os abusos e levar os responsáveis a tribunal.”

A maioria dos vendedores ambulantes vive em condições de pobreza extrema desde que, há uma década atrás, foi deslocada durante a guerra civil, e tem sido excluída dos benefícios trazidos pela economia do pós-guerra em constante crescimento. A grande maioria não tem acesso a serviços públicos básicos, vive em bairros informais sem protecção jurídica e nem sequer possui um bilhete de identidade.

“O governo afirma que a satisfação dos direitos económicos e sociais é uma prioridade, mas, se assim é, deveria garantir que as comunidades mais pobres de Angola são protegidas e não alvo de abusos,” relembrou Lefkow. “Ajudar os vendedores ambulantes a ter acesso a bilhetes de identidade e a serviços públicos seria um primeiro passo muito positivo.” Pode aceder ao documento completo da Human Rights Watch aqui. Human Rights Watch – África do Sul

Catalunya e Europa

As palavras do comissário Joaquin Almunia sobre a impossibilidade do encaixe duma Catalunha soberana dentro da Europa vem de trazer à tona a clareza duma posição de força que desenha no continente a abertura dum novo “modus operandi”, ainda que condizente no fundo e variante na forma, com os realizados no passado. Isto é: o da clareza de saber que a União Europeia só atua nos casos de soberania por interesses económicos ou condicionantes geopolíticos. Além de comprovar que o poder dos Estados segue a ser o grande entrave da consolidação dessa suposta União.

As cadeias que agora a Europa tece junto com a Espanha sobre o entusiasmo catalão têm a sua correspondente correlação na comprovação prática da já famosa visão de Gandhi, de serem as cadeias que se cerram sobre o oprimido as mesmas que afogam o opressor.

Catalunha tem demonstrado uma muito correta aposta democrática na sua encenação da chamada “via Catalã”. Factos são factos; visões são visões: Catalunha tem nome de mulher, no novo paradigma, do novo milénio. O fim do patriarcado traz consigo um ressurgir dos caracteres associados ao feminino, entre eles o sentimento fundo de pertença à terra; unidos a valores masculinos tão primordiais como a clareza (a clareza da Europa da força, a clareza da determinação catalã). Na construção desse novo paradigma que, onda a onda, vai deslocando a velha matriz construída através da visão racionalista – herdada de Descartes e Newton – a física quântica tem mostrado um vigor inquestionável. Sem as achegas da física quântica hoje não poderíamos falar de modernidade: Internet, a revolução das telecomunicações, entre outras descobertas não teriam sentido sem o sustento da raiz quântica. Dentro desta mudança a realidade deixa de ser linear e construída por fatores externos e passa a ser multidimensional e construída desde a consciência. E tudo parece indicar que a consciência catalã está muito enraizada na terra.

Aconteça o que acontecer, se os catalães e catalãs decidem que eles vivenciam já dentro da sua alma a independência como um facto real, isso se traduz – segundo a filosofia quântica – em uma realidade imutável. O resto serão passos necessários e provações inerentes que vão avaliar, no tempo, a firmeza e flexibilidade desta sociedade. Surgirão muitos entraves e pedras de grande tamanho e peso, mas como diz o refrão romeno: “o caminho também é feito de pedras”. Se o povo catalão resguardar a sua independência no fundo do seu coração ninguém lha poderá roubar (podem roubar-nos a casa, o carro... bens materiais, mas ninguém pode roubar-nos aquilo que resguardamos no centro da alma). Sendo que esta jóia a cada dia se tornará mais formosa.

Pelo caminho surgirão múltiplas dificuldades: negociações abertas, negociações encobertas, encontros, desencontros, ilusões, desilusões, frustrações, ressentimentos... Muitos abandonarão a luta por cansaço ou pressão (o qual não deixa de ser humanamente compreensível), no entanto o processo avançará e afinal trará consigo a ansiada liberdade, o de menos é a sua concretização material no tempo; cada processo tem o seu tempo – e a ansiedade pode converter-se numa força muito destrutiva, ao invés de avançar costuma adiar os resultados práticos. Mas se a vontade dos catalães prevalecer e tudo aponta a que a tendência será de fortalecer essa persistência, mais ou menos num futuro próximo teremos uma nação catalã já não só para efeitos práticos, que hoje por vontade maioritária já o é... Como também à luz das formalidades.

Esse Estado será constituído dentro da Europa, e ele regerá relativamente os seus recursos próprios, conforme ao encaixe atual de cessão de soberania em prol da criação de realidades regionais maiores; que paradoxalmente os atuais estados nação da Europa impedem de avançar e no entanto é o único caminho – marcado pelo passo imparável da globalização mundial. Aquela cujo ritmo foi imposto pelas mesmas financeiras elites ocidentais que agora tentam exercitar a sua coação sobre a sociedade catalã.

Que seja esta viagem uma maravilhosa viagem em face da sua liberdade. Aguardamos que no caminho o povo catalão possa trazer um novo ar fresco com o qual contagiar esta nova e velha Europa rumada desde há séculos para os simples e prósperos negócios, e que hoje mais que nunca essa triste realidade se fez evidente. Artur Alonso – Galiza in “Portal Galego da Língua”

Olimpíadas Ibero-Americanas

 

Depois de terem participado no passado mês de Julho nas Olimpíadas Internacionais de Matemática (OIM) em Santa Marta na Colômbia e no mês seguinte, em Agosto, nas Olimpíadas de Matemática da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (OMCPLP) em Maputo, Moçambique, os jovens brasileiros e portugueses apresentaram-se agora na Nicarágua para participarem na 28ª Olimpíada Ibero-Americana de Matemática (OIAM) que se realizou no passado dia 24 e 25 de Setembro de 2013, na cidade do Saber, com a participação de 79 jovens.

 

Com a presença de Brasil e Portugal como representantes da língua portuguesa e 20 países de língua castelhana, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela, foram precisamente os dois países lusófonos os primeiros classificados.

 

O Brasil com 158 pontos, que já vencera na OMCPLP em Maputo, venceu agora com quatro jovens que já tinham participado nas Olimpíadas Internacionais de Matemática na Colômbia, Rodrigo Sanches Ângelo, de São Paulo, medalha de ouro, com pontuação máxima, 42 pontos, tinha ganho na Colômbia a medalha de Prata. Franco Matheus de Alencar Severo, 41 pontos, do Rio de Janeiro, medalha de prata, na Colômbia tinha sido medalha de bronze. Victor Oliveira Reis, 40 pontos, de Pernambuco, medalha de prata e Rafael Kazuhiro Miyazaki, 35 pontos, de São Paulo, medalha de prata, repetiram as medalhas alcançadas na Colômbia.

 

Portugal ficou em segundo lugar com 154 pontos, apresentando um conjunto de jovens estudantes em que três deles já tinham estado na Colômbia e um em Moçambique. Luís Pedro Lopes Duarte, da Escola Secundária de Alcains, obteve como o seu colega brasileiro a pontuação máxima, 42 pontos, tinha ganho uma medalha de bronze na Colômbia. Miguel Moreira, aluno do 11º ano, na Escola Secundária Rainha D. Amélia, em Lisboa, medalha de prata, 41 pontos, tinha ganho uma medalha de ouro na Colômbia. Miguel Martins dos Santos, aluno da Escola Secundária de Alcanena, medalha de prata, 41 pontos, tinha recebido bronze na Colômbia. Miguel Pereira Torres da Costa, do Grande Colégio Universal, Porto, medalha de bronze, recebera uma medalha de ouro em Maputo, Moçambique.

 

Brasil e Portugal repetiram as classificações do ano anterior, sendo um realce para os países de língua portuguesa, ficando o México no terceiro lugar com 153 pontos. O Brasil que iniciou a participação neste evento em 1985, é o país mais medalhado com um total de 101 medalhas, sendo 51 de ouro, 39 de prata e 11 de bronze. Portugal que teve a primeira participação em 1990, já conquistou 47 medalhas, sendo 3 de ouro, 13 de prata e 31 de bronze, além de 10 menções honrosas.

 

As provas foram aplicadas em dois dias e envolviam problemas de álgebra, teoria dos números, geometria e combinatória

Foto: OBM 

 

 

A participação brasileira na competição é uma organização da Olimpíada Brasileira de Matemática, iniciativa que tem desempenhado um importante papel em relação à melhoria do ensino e descoberta de talentos para a pesquisa em matemática nas modalidades de ensino fundamental, médio e universitário nas instituições públicas e privadas de todo o país.

 

A OBM é um projecto conjunto do Instituto Nacional de Matemática Pura Aplicada (IMPA), da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM) e conta com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI), da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Secis), do Ministério de Educação (MEC) por intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Matemática (INCT-Mat).

 

A participação portuguesa nas OIAM é organizada pela Sociedade Portuguesa de Matemática, e a selecção e preparação dos alunos está a cargo do Projecto Delfos, do Departamento de Matemática da Universidade de Coimbra. Esta iniciativa conta com o apoio do Ministério da Educação e Ciência, da Ciência Viva, do Banco Espírito Santo, da Fundação Calouste Gulbenkian e da Pathena.

 

A 29ª edição da OIAM terá lugar nas Honduras. Para participar no evento os jovens seleccionados terão entre os 13 e os18 anos de idade e não podem ter participado na competição nas duas edições anteriores. Baía da Lusofonia



Dólares caem do céu

 

Enquanto muito mais de meio mundo anda aflito com falta de notas, sejam dólares, euros, libras, ou outras moedas, houve um sítio no planeta, em que caíram notas do céu.

 

É verdade, no leste da Bolívia, em Chiquitania no departamento de Santa Cruz, num dia destes, caíram do céu muitas notas de dólares, desde 20 a cem dólares, que perfaziam uma quantia superior a um milhão.

 

Esta região boliviana fica próxima da fronteira do Brasil e do Paraguai e ao que consta, foi deste último país que as notas tiveram origem até começarem a cair do céu, não devido a um milagre do outro mundo, mas sim de uma avioneta que as lançou.

 

A estória podia não ter história, não fossem as autoridades bolivianas estarem atentas ao movimento e arrebatarem as notas voadoras destinadas a um pagamento de produto, cuja Bolívia é o 3º maior produtor mundial, a seguir à Colômbia e Peru.

 

Depois da prisão de três cidadãos, a captura de diverso armamento, veículos automóveis e telemóveis, fica um grave problema por resolver, os que aguardavam o pagamento vão exigir serem ressarcidos da mercadoria que venderam e não foi devidamente paga, pois na realidade, não foram responsáveis pela forma de pagamento que os pagadores encontraram para a realizar. Baía da Lusofonia



Conselho de Autoridade Portuária

O novo modelo do CAP                                                                                                                                                                               

SÃO PAULO - Com a publicação do decreto nº 8.033/13, que regulamenta a lei nº 12.815/13, a nova Lei dos Portos, o Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos teve a sua atuação reduzida, deixando de ser um órgão deliberativo para se tornar um órgão meramente consultivo. Quer dizer, o tão anunciado marco regulatório dos portos, em vez de seguir o modelo que tem dado certo em portos europeus em que a comunidade local tem maior prevalência na discussão e definição das questões portuárias, deu um passo atrás no sentido da centralização e da burocratização.

De fato, agora, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor, e a Secretaria Especial de Portos (SEP), à qual as companhias docas estão subordinadas, são os únicos órgãos que definem a política portuária. Em outras palavras: tudo agora depende de Brasília e, portanto, de injunções e questiúnculas político-partidárias, o que significa um recuo de pelo menos 30 anos na discussão da regionalização das atividades portuárias no País.

É de ressaltar que o texto da nova Lei dos Portos alterou a composição dos conselhos de autoridade portuária, passando o CAP de Santos a ter 50% de sua composição reservada ao poder público. São oito cadeiras: quatro para indicações da SEP (entre elas, a do presidente), uma para o representante do governo do Estado, outra para a Autoridade Portuária (Codesp), uma da Autoridade Marítima (Capitania dos Portos) e a última, da Prefeitura santista.

Os empresários mantêm os 25% de participação no CAP, com duas cadeiras para o bloco dos arrendatários de terminais, uma destinada aos operadores portuários e outra, para os usuários do complexo, enquanto os 25% restantes das vagas são destinados aos trabalhadores portuários, com duas vagas para os representantes dos trabalhadores avulsos e duas para as demais categorias portuárias. Antes, o CAP estava dividido em quatro blocos: poder público, operadores portuários, trabalhadores portuários e usuários dos serviços portuários afins. Cada bloco tinha direito a um voto, ficando o presidente com o voto de qualidade.

Mais importante que isso, porém, é que o CAP tinha poder para deliberar. E funcionava como um órgão estratégico que podia dar respostas mais rápidas. Tanto que o CAP de Santos passou a constituir referência para os demais. Embora esvaziado, o que se espera agora é que possa ainda continuar como um grande foro de discussões para as questões portuárias. A interrogação que fica, porém, é se será ouvido em Brasília. Até porque a SEP, em breve, terá novo titular, já que o Partido Socialista Brasileiro (PSB), ao qual o atual ministro dos Portos está ligado, anunciou que vai deixar o governo, entregando os dois ministérios e demais cargos.

Se até aqui as respostas do poder público para as demandas do porto responsável por 26% do comércio exterior brasileiro sempre foram demoradas, não é difícil imaginar como serão daqui para frente. Milton Lourenço - Brasil

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Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br.

Terminais: conflito à vista

                                                               

SÃO PAULO – Não foi por falta de aviso que o governo federal incorreu no erro de vetar a renovação dos contratos firmados para a instalação de terminais portuários antes de 1993, quando foram definidas as regras para o setor que valeram até este ano. O resultado agora está à vista de todos: mais de 20 ações judiciais envolvendo terminais portuários já foram abertas em todo o País desde 5 de junho, quando foi publicada a Lei nº 12.815, a chamada Nova Lei dos Portos. E outras ações, por certo, ainda serão protocoladas.

Ora, era exatamente isso que o governo deveria ter evitado, pois essa insegurança jurídica só poderá desestimular novos investimentos, indo exatamente na contramão da justificativa que se deu para a revogação da Lei nº 8.630, de 1993, e a adoção do novo marco regulatório para os portos.

Como a Justiça brasileira não costuma se destacar pela celeridade, acredita-se que, dificilmente, haverá uma solução a curto prazo para esse conflito entre empresários e governo. É de assinalar que a enxurrada de ações na Justiça deu-se a partir da publicação dos editais de licitação do primeiro lote de áreas no Porto de Santos e no Pará, que serão arrendadas com base na nova legislação. Entre os 11 terminais que serão licitados no Porto de Santos, há terminais com contratos vencidos e alguns deles firmados antes da Lei nº 8.630, a antiga Lei de Modernização dos Portos.

Está claro que esse conflito, que deverá render longos processos na Justiça, poderia ter sido evitado se o governo tivesse tido a preocupação de negociar com os empresários que já atuam há mais de duas décadas no setor, antes de definir as novas regras. Como se sabe, esses empresários têm grandes investimentos e não é difícil imaginar que possam encontrar acolhida na Justiça para os seus argumentos.

Diante disso, os empresários que teriam interesse em investir no setor portuário, certamente, pensarão duas vezes antes de fazê-lo, pois ninguém é ingênuo a ponto de investir em uma área que é ou pode ser objeto de ação judicial. Era exatamente esse clima de insegurança que o governo federal deveria ter evitado.

Sem contar que os cofres públicos também poderão ser prejudicados, pois se a Justiça reconhecer os direitos dos antigos arrendatários, o governo será obrigado a arcar com indenizações para os novos ou para os antigos operadores dos terminais. Milton Lourenço - Brasil

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Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br.