Angola - Os parâmetros do acordo agrícola com o Brasil

O Expansão teve acesso ao documento que serve de base ao acordo agrícola do nosso governo com as autoridades brasileiras, onde estão referenciados os compromissos que cada uma das partes envolvidas tem de assumir. Confira o que cada um tem de fazer na notícia publicada

Estas são as responsabilidades de cada uma das partes envolvidas, de acordo com o documento que foi desenhado pelos governos dos dois países. Para que venha a concretizar-se, deve ser concluído e assinado até ao mês de maio.

Soluções bilaterais

• Disponibilização de terras com potencial agrícola
• Estabelecimento de segurança jurídica plena para investidores
• Elaboração de legislação para os fins da parceria
• Estruturação de linha de crédito específica
• Envolvimento institucional para tropicalização de tecnologias
• Desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária
• Inclusão da população local no processo produtivo

Compromissos do governo de Angola

Disponibilizar 500.000 hectares de terras aráveis, em região com solo e topografia adequadas para produção de grãos e com histórico pluviométrico para plantação de duas safras por ano (Planalto de Camabatela)

Garantir concessão do direito de superfície aos produtores rurais ou empresas participantes do programa, com prazo de 60 anos, renováveis, em áreas livres de ocupação e de disputas

Oferecer garantia soberana para as linhas de financiamento a serem do BNDES e Banco do Brasil

Habilitar o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) a ser o agente emissor de cartas de crédito do BNDES, para as operações amparadas nas linhas de crédito direccionadas ao programa

Estabelecer condições de taxas de juros similares às previstas no "Aviso 10" do Banco Nacional de Angola (BNA) e firmar os contratos com produtores rurais ou empresas em moeda nacional (Kwanza)

Determinar que o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) estabelecerá contratos com os produtores rurais ou com as empresas participantes do programa sem exigir a presença de cidadãos angolanos nas sociedades

Oferecer garantias, via Fundo de Garantia de Crédito (FGC), para as operações firmadas entre o BDA e os produtores rurais ou empresas

Garantir financiamento de bancos locais para apoio ao programa, como valor suplementar aos créditos oferecidos pelo Brasil

Autorizar o uso de sementes com biotecnologia, inclusive geneticamente modificadas, desde que tenham sido aprovadas no Brasil e em pelo menos um outro país ou bloco, como EUA, China ou União Europeia

Estabelecer legislação e mecanismos de protecção dos direitos dos obtentores de sementes

Permitir a repatriação de lucros e dividendos gerados nos empreendimentos do programa

Garantir que serão emitidas licenças de exportação para uma parte da produção agropecuária gerada nas áreas do programa

Estabelecer fluxo prioritário para análise dos pedidos de visto de trabalho para cidadãos brasileiros que venham trabalhar nos projectos do programa

Prever mecanismos de consulta e diálogo com comunidades locais, assegurando que não haja conflitos fundiários e que as comunidades locais sejam integradas na iniciativa

Compromissos do governo do Brasil

Disponibilizar linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos para financiamento de exportações do Brasil para Angola de máquinas, veículos de carga e sistemas de armazenamento de grãos

Disponibilizar linhas de crédito à exportação do Banco do Brasil, com recursos para financiamento de exportações do Brasil para Angola (sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas, bioinsumos, animais vivos, produtos veterinários, máquinas, etc)

Disponibilizar garantias/seguro de crédito à exportação via Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)

Disponibilizar suporte técnico-científico aos projectos a serem desenvolvidos no âmbito do programa, a partir de ações da Cooperação Técnica Brasileira, a serem conduzidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

Compromissos dos produtores rurais brasileiros

Formar e capacitar técnicos e demais colaboradores, com prioridade para contratação de trabalhadores das regiões mais próximas aos locais de implantação dos projectos agropecuários

Desenvolver um programa contínuo de qualificação profissional, inclusive com envio de colaboradores para formação no Brasil

Transferir tecnologia, conhecimentos técnicos e de gestão

Garantir os direitos trabalhistas dos colaboradores

Apoiar os cultivos das comunidades próximas aos projectos, com serviços mecanizados, insumos e assistência técnica

Apoiar as escolas técnicas locais, com capacitação e oferta de vagas de estágio

Apoiar os serviços de saúde e ensino públicos nas áreas de abrangência dos projectos

Construir agrovilas, com adequada infraestrutura de saneamento e energia

Adoptar práticas agrícolas sustentáveis, incluindo o plantio directo e cumprir a legislação ambiental angolana

Assegurar que uma parte da produção seja destinada ao abastecimento do mercado interno angolano, em apoio à segurança alimentar. Miguel Gomes – Angola in “Expansão”