Angola – Aprovado novo Código Penal que substitui o anterior que era do séc XIX

A Assembleia Nacional aprovou na passada terça-feira, 27, o novo Código Penal, com 167 votos a favor, nenhum contra, e a abstenção de dois deputados independentes da CASA-CE. O documento não tinha sido promulgado pelo Presidente da República, que o voltou a remeter ao Parlamento com um pedido de reapreciação de algumas das suas disposições, sobretudo as relacionadas com os crimes cometidos no exercício de funções públicas

As questões levantadas pelo Presidente da República numa carta enviada ao Parlamento aquando da devolução do documento prendem-se com "o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis".

O Chefe de Estado considera que "a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas".

"Os artigos 357º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político, obedecendo às directrizes gerais da reforma da política criminal que influenciaram a sua feitura, paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente" são os que mais dúvidas suscitam ao Chefe de Estado.

O Presidente da República, na sua carta, argumenta que "a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais" exigem que se transmita "à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de «colarinho branco».

A outra razão que levou o Chefe de Estado a solicitar à Assembleia Nacional a reapreciação do Código Penal, segundo a mensagem publicada no Facebook, está relacionada com o Ambiente, domínio para o qual entende ser essencial a introdução de uma abordagem "suficientemente inibidora" para os crimes correspondentes.

Na carta entregue ao Parlamento era ainda referido que "a defesa do Meio Ambiente - cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies - pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes colectivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação.

A abordagem que o Presidente da República defende para o novo Código Penal ajusta-se melhor - refere a carta - aos objectivos almejados pelo Acordo de Paris, que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica, e a dinâmica internacional sobre a matéria, lê-se ainda na mensagem publicada na página da Presidência.

O novo Código Penal revoga o actual diploma vigente durante o regime colonial português, aprovado e promulgado em 1886. In “Novo Jornal” - Angola

CPLP - Abolição da pena de morte está concluída para ir ao parlamento segundo presidente da Guiné Equatorial

Segundo o secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Presidente da Guiné Equatorial lhe assegurou que o projeto de revisão do Código Penal, com abolição da pena de morte, está pronto para ir ao parlamento.

“Falamos sobre direitos humanos, nomeadamente sobre a questão da abolição da pena de morte e ele disse-me que aquilo que tinha a fazer já fez, que foi assinar a moratória sobre a pena de morte, em vigor já há anos no país, não havendo [por isso] execuções há vários anos”, afirmou Francisco Ribeiro Telles sobre a visita de quatro dias, concluída no sábado, e durante a qual teve uma reunião de 40 minutos com o chefe de Estado equato-guineense, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, precisamente no último dia.

Além disso, o Presidente da Guiné Equatorial informou que o que “existe agora é um projeto do Governo que vai ser submetido ao parlamento e que é uma reforma profunda do Código Penal”, e que “inclui a abolição da pena de morte” no país, adiantou ainda o secretário-executivo da CPLP.

“Se isso vai a tempo de poder ser apresentado, onde ele poderá anunciar, na cimeira de Luanda [da CPLP, marcada para setembro] eu não sei”, comentou Ribeiro Telles, aludindo à possibilidade de Teodoro Obiang anunciar esta medida na conferência de chefes de Estado e de Governo do bloco lusófono deste ano.

A abolição da pena de morte era uma das medidas previstas no roteiro de adesão do país como membro efetivo da CPLP, em 2014, mas ainda não aconteceu.

Segundo o embaixador, no encontro de sábado, que ocorreu na cidade administrativa, no continente da Guiné Equatorial, e não em Malabo, capital, o Presidente Obiang sublinhou que “esse projeto [de reforma do Código Penal] já está pronto para ser enviado ao parlamento”.

Do seu lado, o secretário-executivo da CPLP diz ter manifestado a necessidade de que “fossem dados passos substantivos para a plena integração” do país como estado-membro desta organização desde 2014.

O secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Ribeiro Telles, realizou uma visita oficial à Guiné Equatorial entre 4 e 7 de março.

Antes de partir para Malabo, Francisco Ribeiro Telles admitiu que pretendia debater “tudo”, incluindo questões de direitos humanos e pena de morte com as autoridades da Guiné Equatorial.

Sublinhando que esta deslocação se inclui num conjunto de visitas que tem vindo a fazer aos Estados-membros da CPLP, o diplomata adiantou que neste país tinha também por objetivo “discutir” com as autoridades equato-guineenses “o novo programa de apoio à integração da Guiné Equatorial” ao bloco lusófono.

Um programa que ficou decidido por todos os Estados-membros na reunião do Conselho de Ministros realizado em julho do ano passado na cidade cabo-verdiana do Mindelo, e que deverá ser discutido e aprovado pelos chefes da diplomacia ou mesmo na cimeira de Luanda.

Durante a visita, Ribeiro Telles reuniu-se com outros responsáveis, nomeadamente o ministro dos Assuntos Exteriores e Cooperação e com o terceiro vice-primeiro-ministro do Governo, responsável pelos direitos humanos.

O secretário-executivo também participou na cerimônia de encerramento do “Seminário de Formação aos Funcionários sobre Pontos Focais”, “proferido pelos colaboradores do secretariado-executivo da CPLP a funcionários equato-guineenses”, e que presidida pelo primeiro-ministro da Guiné Equatorial, responsável pela coordenação administrativa.

Além disso, visitou a Universidade Afroamericana de Djibloho e as cidades de Mongomo e de Ebibeyin.

Integram ainda a organização Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. In “Mundo Lusíada” – Brasil com “Lusa”

Brasil - Um filtro de seletividade na definição do bandido

“Mas é comum vermos como o ódio ao bandido na maioria das vezes se projeta como mais uma das faces do ódio aos pobres, aos menos favorecidos”

Recebo do amigo e brilhante professor Cássio Benvenutti uma reportagem que mostra brasileiros tirando selfies com Eike Batista no aeroporto de Nova York.

Bom, creio que todos sabem, pelo tanto que fora divulgado que o empresário brasileiro teve sua prisão preventiva decretada e embarca para o Brasil com rumo certo para um estabelecimento prisional.

Mas e por que razão brasileiros tietam um indivíduo com uma prisão preventiva decretada e que está se entregando para a polícia?

A mesma reportagem destaca provocações, xingamentos por parte de outras pessoas, mas revela, também, muitos que elogiavam o empreendedorismo do milionário brasileiro.

Pois bem, não adentrarei aqui na seara das acusações que pesam sobre ele, tampouco da decisão que decretou a sua preventiva, por não ser este o foco que pretendo trabalhar.

O que quero refletir, para tentar alcançar alguma possibilidade de compreensão, é o porquê da existência de um filtro de seletividade na definição do bandido para grande parcela de nossa sociedade.

Por que uma sociedade repleta de cidadãos de bem, que enchem a boca e estufam o peito para bradar frases como: bandido bom é bandido morto ou a clássica: direitos humanos para humanos direitos, chegando a mais nova e vergonhosa: menos corrupção e mais chacina não sente a mesma ojeriza quando se trata de um bandido do naipe de Eike Batista?

Simples. Vivemos em uma sociedade doente, por diversos fatores, mas uma sociedade extremamente dependente e escrava do capital, onde o dinheiro tudo compra, inclusive o respeito.

O mesmo cidadão capaz de enaltecer as virtudes de Eike Batista e cumprimentá-lo pelos seus feitos é capaz de vibrar com o linchamento público de um jovem que tenha sido pego furtando algum objeto ou com os números de mortos nas chacinas em prisões.

Não se trata de defender nenhuma das condutas, as pessoas que cometeram crimes devem sofrer o devido processo e receber a justa punição, independente de quem sejam.

Mas é comum vermos como o ódio ao bandido na maioria das vezes se projeta como mais uma das faces do ódio aos pobres, aos menos favorecidos.

Os ditos cidadãos de bem não se projetam no jovem da favela, mas deliram na possibilidade de se projetar em um indivíduo como Eike Batista.

Um indivíduo como Eike é o que eles querem ser, é o que sonham em representar, pelo que ele fez? Não, mas pelo que ele tem (ou teve).

Uma sociedade em que trata bem as pessoas pelo que elas têm, sendo irrelevante se o caminho percorrido fora lícito ou ilícito.

Quantas vezes ao questionarmos o ganho de alguém, não somos taxados de invejosos ou ao duvidar do ganho lícito de alguma pessoa não somos surpreendidos com frases do tipo: Mas ele tá rico e tu?

Isto são faces de mais uma dentre tantas doenças sociais que as redes sociais não criam, mas escancaram, os fins justificam os meios e tudo é válido nesta corrida insana em busca do dinheiro e do poder.

Obviamente que aqui não tem nenhum discurso hipócrita de ódio ao dinheiro, todos queremos conquistas em nossas profissões e não é feio almejar uma boa ou ótima condição financeira, mas como nos ensinou Frejat: é preciso dizer, ao menos uma vez, quem é mesmo o dono de quem.

Ou seja, nesta sociedade submissa ao dinheiro, o bandido pobre merece a morte, o ódio, a prisão apodrecida, enquanto o bandido rico, no fundo recebe minha inveja, minha ira por não ter sido eu a viver aqueles momentos e obter aqueles ganhos.

Um vizinho traficante, corrupto, sonegador, que me convidar para passear no seu iate e me proporcionar alguns momentos de pura felicidade ganhará o meu respeito e tudo o que ele tenha feito de errado será secundário e aqueles que tentarem-me alertar, serão recalcados que não tiveram os méritos deles.

E, infelizmente, assim segue a vida em terrae brasilis, com argumentos e jargões carregados de doses cavalares de hipocrisia e contradição entre eles próprios.

Esta reflexão não tenta bradar a pena de morte ao Eike Batista, como não a defende em nenhuma outra hipótese, também não acho que ele deve ser recolhido ao presídio nas condições dos nossos estabelecimentos e sofrer com uma chacina, apenas não entendo o seu trato como herói, justamente pelas pessoas que tanto querem matar os bandidos.

Esta reflexão serve mais uma vez para que não nos deixemos cair na sedução do discurso pronto e falacioso do cidadão de bem.

Primeiro, quem define quem é o cidadão de bem? O bandido bom é o bandido morto, mas quantos cidadãos de bem também não são bandidos. Ah, mas o meu crime é diferente, dirão eles. Sim, sempre é diferente, sempre há uma justificativa.

O problema, que precisamos enxergar, é que tudo não passa de uma forma de punir e de esconder através de uma política encarceiradora: o pobre.

Uma leitura atenta do Código Penal e das leis dos crimes tributários nos permite ver qual o bem jurídico que recebe maior tutela, porque um furto recebe um tratamento mais severo do que uma enorme sonegação, dentre tantas outras passagens que evidenciam isto.

O Direito Penal foi feito para punir o pobre e esta grande parcela da sociedade ou não enxerga isso ou, pior, enxerga e concorda, mas por falta de coragem de defender em voz alta, finge que não vê.

E, assim seguimos, bradando o horror à criminalidade e tirando selfies com acusados de crimes, enaltecendo a seletividade social de nosso ódio. Kessler de Oliveira – Brasil in “Canal Ciências Criminais”

Daniel Kessler de Oliveira - Advogado e Professor