Os Serviços de Migração não estão a aceitar novos pedidos
de residência para portugueses fundamentados com o “exercício de funções
técnicas especializadas”, como acontecia aqui, noticiou a Lusa. O Consulado de
Portugal está em conversações com as autoridades da RAEM. Entretanto, há já
entidades portuguesas que estão a ser afectadas por esta alteração, como é o
caso do IPOR, uma vez que teve de solicitar a emissão de ‘blue cards’ na
contratação dos dois últimos professores
Macau
não está a aceitar novos pedidos de residência para portugueses nos Serviços
Migração fundamentados com o “exercício de funções técnicas especializadas”,
permitindo apenas justificações de agrupamento familiar ou anterior ligação ao
território.
As
novas orientações, a que a agência Lusa teve acesso, datam do início de Agosto
e eliminam uma prática firmada logo após a transição de Macau para a China,
apesar do formulário disponibilizado pelos Serviços de Migração ainda
contemplar a possibilidade de se solicitar a residência pelo exercício de
funções técnicas especializadas.
“Por
ora, pela informação de que dispomos, só são aceites com base nos fundamentos
de ‘agrupamento familiar’ e de ‘anterior ligação à RAEM’” quaisquer novos
pedidos de residência feitos por cidadãos portugueses via Serviços de Migração,
através do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), disse à Lusa o
advogado Pedro Meireles.
Ou
seja, agora, a alternativa para um português garantir a residência passa por
uma candidatura aos recentes programas do regime jurídico de captação de
quadros qualificados enquadrados na lei nº 7/2023 “em pé de igualdade com
cidadãos de qualquer outra nacionalidade, não sendo a nacionalidade portuguesa
do candidato facto positivo ou negativo de apreciação da candidatura”, explicou
o advogado da JNV – Advogados e Notários.
Outra
hipótese é a emissão de um “blue card”, um vínculo laboral atribuído a
não residentes, sem benefícios ao nível da saúde ou educação e sem
possibilidade de garantir a residência permanente na RAEM.
“Se
um cidadão português quiser emigrar para a RAEM, para aqui trabalhar em
‘funções técnicas especializadas’, caso não haja programa aberto ao abrigo do
regime jurídico de captação de quadros qualificados a que se possa candidatar
e/ou não seja caso de reunificação familiar com residentes da RAEM, a solução
que nos parece ser viável (…) é a sua (futura) entidade patronal na RAEM pedir
autorização de contratação (quota)” e, depois, em caso de deferimento, “pedir a
emissão de ‘blue card’”, explicou o advogado.
Entre
Abril de 2003 e Novembro de 2021, os pedidos de residência de portugueses eram
expressamente mencionados na lei e equiparados aos pedidos de residência de
cidadãos chineses, mas isso mudou com a nova legislação. “Os pedidos de
residência de (…) portugueses deixaram de ser expressamente mencionados (quer
na lei nº 16/2021, quer no regulamento administrativo nº 38/2021)”, ou seja,
“desapareceu essa menção ‘especial’”, notou Pedro Meireles.
Contudo,
na prática, continuou-se a aceitar, até Agosto, os pedidos de residência com o
fundamento de exercício de funções técnicas especializadas.
O
advogado José Abecasis rejeitou que “as circunstâncias presentes justifiquem
uma mudança de posição radical, nada transparente e que apanhe a comunidade –
se não mesmo as entidades oficiais – completamente desprevenida”.
Mas,
na realidade, tudo se modificou com as novas orientações, que surgiram pouco
depois da publicação da lei nº 7/2023, no final de Maio.
As
autoridades terão “alterado os seus procedimentos por causa da entrada em vigor
da Lei nº 7/2023, sendo, no entanto, de notar que (…) em nada alterou e/ou
revogou a lei nº 16/2021”, assinalou Pedro Meireles, defendendo também que tal
“não deveria ter afectado o actual sistema de concessão de autorização de residência
via Serviços de Migração”.
José
Abecassis reforçou este entendimento, sustentando que “a aprovação da Lei nº
7/2023 (…) nada alterou no procedimento ou requisitos”, tanto mais que, “o
portal do Governo da RAEM continua a informar que os pedidos apresentados por
cidadãos de nacionalidade portuguesa devem continuar a ser apreciados em função
da lei nº 16/2021”.
No
caso das renovações, ainda se contempla o fundamento “exercício de funções
técnicas especializadas na RAEM”, ressalvou Meireles.
IPOR já está a ser afectado
O
facto de Macau não estar a aceitar novos pedidos de residência para portugueses
fundamentados com o “exercício de funções técnicas especializadas” está já a
afectar entidades portuguesas no território ao nível da contratação, como é o
caso do Instituto Português do Oriente (IPOR).
A
directora disse à Lusa que o IPOR teve de solicitar a emissão de ‘blue cards’
na contratação dos dois últimos professores. Constrangimentos que prejudicam a
capacidade de contratar professores oriundos de Portugal, mas não só, disse
Patrícia Ribeiro.
“Se
se prolongar esta situação”, e não existir uma solução diplomática, “vai haver
um momento em que não vamos conseguir mais quotas” para ‘blue card’, uma
vez que é preciso equilibrar o número possível de não residentes empregados com
a obrigatoriedade de contratação local.
“E
isso é um problema, porque já fizemos algumas contratações locais, mas no
segundo concurso já não encontrámos [candidatos] com as qualificações que
pretendíamos”, explicou.
Por
outro lado, a alternativa apresentada nos Serviços de Migração, o recente
programa de captação de quadros qualificados, “não se adapta a muitas entidades
e ao próprio IPOR”, acrescentou.
Recorde-se
de que a 1 de Setembro, Macau anunciou dois programas para captar quadros
qualificados em áreas de tecnologia de ponta, os primeiros no âmbito de uma lei
que entrou em vigor em Julho, e que procura captar para o território desde
vencedores do prémio Nobel a campeões olímpicos – considerados “quadros
qualificados de elevada qualidade” -, até “quadros altamente qualificados e
profissionais de nível avançado”.
“Este
programa não se vai adaptar a muita gente, porque têm exigências que vão desde
prémios, nível de vencimento muito elevado e uma permanência mínima de sete
anos em Macau, que não podemos assegurar”, exemplificou a directora do IPOR.
A
Lusa tentou contactar o director da Escola Portuguesa de Macau, Manuel Machado,
que não respondeu em tempo útil. O mesmo aconteceu com o Corpo de Polícia de
Segurança Pública, responsável pela recepção dos pedidos de autorização de
residência via Serviços de Migração.
Consulado em conversações com autoridades da RAEM
O
Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong está em conversações com as
autoridades da RAEM devido às recentes restrições na autorização de residência
para portugueses, disse à Lusa o Cônsul-Geral. “Existe um conjunto de questões
relacionadas com o tema da pergunta que estão a ser objecto de conversações com
as autoridades” do território, disse Alexandre Leitão. Na resposta do
secretariado do responsável diplomático é dito ainda que o Cônsul-Geral “não
considera conveniente fazer mais declarações”. In “Jornal
Tribuna de Macau” com “Lusa”
